Por isso nós, da Porto Bracuhy, explicamos aqui de forma simplificada como funciona a regularização dos terrenos de marinha. A regularização dependerá da apresentação de documentação e também da análise da prefeitura. Boa notícia aos proprietários de imóveis beneficiados com o Projeto de Lei que regulariza as propriedades da capital paulista. NÃO serão cobrados ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) retroativos aos cinco anos anteriores à entrada em vigor da Lei da Anistia, que começará a valer a partir de 1° de janeiro de 2020.
É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular. Você precisará informar o número do contribuinte (SQL – Setor Quadra Lote). Estar de acordo com a legislação e em dia com toda a documentação impede problemas futuros para você, seja no momento da venda do seu lote, seja em caso de possíveis fiscalizações. Conhecer a empresa que escolheu para comprar o lote é essencial na hora de checar se está regularizado. Portanto, os especialistas recomendam que, antes de comprar um lote com declive, você procure um profissional para orientá-lo quanto ao custo estimado de nivelamento do terreno.
Após a confirmação de todas as informações necessárias na prefeitura, o Cartório de Registro de Imóveis é o próximo lugar que você deverá ir para consultar a regularidade. Além disso, o interessado na compra deve verificar, ainda, se o loteamento se encontra em uma área de manancial ou proteção ambiental, não havendo qualquer tipo de restrição quanto à construção de novas casas. Nela, você pode conferir se o loteamento como um todo está devidamente aprovado e regularizado, sem maiores pendências.
Regularização de imóveis: confira o passo a passo
Por fim, mas não menos importante, é fundamental que você confirme a averbação de construção do imóvel, mais um passo que deve ser realizado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de origem da propriedade. Esse documento costuma ter as dimensões do imóvel, tanto da área total quanto da construída (se houver), bem como a sua localização. Enfim, tudo vai depender da situação do imóvel, sendo que o processo pode ser feito em 30 dias ou levar mais de ano.
O documento certifica que, durante vistoria, o profissional do Corpo de Bombeiros constatou que a obra continha todas as condições de segurança contra incêndio que a legislação exige. Para solicitar a CND INSS da Obra, o proprietário da construção precisa enviar para a Receita Federal a Declaração e Informações sobre a Obra (Diso). O arquiteto ou engenheiro é quem irá elaborar o projeto arquitetônico, considerando o orçamento disponível e as necessidades e desejos dos contratantes, bem como a administração da obra.
Artigo: Saiba se você tem direito de regularizar o seu terreno Por Cléber Thomazi
Se o registro, escritura ou demais documentos não forem emitidos em cartório, não vai haver qualquer tipo de confirmação de que a casa ou apartamento pertence ao seu nome. Dono de imóvel com mais de 1.500 metros quadrados da capital paulista, este recado é para você. Já para terrenos com declive, o processo de nivelamento tende a ser um pouco mais trabalhoso. Isso porque esse tipo de loteamento é aquele que tem a frente mais alta que o fundo, de modo que será preciso fazer o aterramento até atingir o nível necessário para projetar a obra. A propriedade é quando o imóvel, terreno ou a terra está registrada no cartório de imóveis. Ou seja, quando há um registro público, um papel do cartório, atestando aquele bem em nome da pessoa.
Visite o Cartório de Registro de Imóveis
Mas se ainda assim for necessário, o cliente pode pedir o número e solicitar a certidão de ônus no cartório de registro geral de imóveis do município para fazer essa verificação”, explica. Obras com mais de 5 anos não estão sujeitas às cobranças das contribuições sociais por conta do prazo decadencial. Para regularizar uma construção que tenha iniciado há mais de 5 anos, é preciso seguir os passos de aferição junto à Receita Federal com o objetivo de emitir a certidão negativa de débitos do imóvel. planta de casa pequena Nesse momento, é preciso apresentar o contrato de compra e venda do imóvel e solicitar a emissão da escritura do terreno. Como você pôde notar, regularizar imóvel é um compromisso jurídico que todas as pessoas precisam ter com suas propriedades, pois assim vão evitar consequências no futuro com o bem. Vender ou comprar um imóvel engloba processos burocráticos, então, o mais indicado a se fazer é, antes de entrar em uma negociação, avaliar com cuidado se existem irregularidades sobre o imóvel.
Por meio desse documento, você poderá comprovar que está em situação regular com o INSS, algo crucial para o andamento do processo de regularização do seu imóvel. Primeiramente se deve fazer o levantamento propriamente dito da área já construída. Peça um checklist de documentos necessários para essa aprovação na sua prefeitura.