Isso traz praticidade para o cidadão, que precisa carregar apenas um documento em suas atividades cotidianas. Além disso, o RIC é uma ferramenta essencial no combate à fraude de identidade e na prevenção de crimes, pois a sua emissão é baseada em rigorosos procedimentos de verificação de dados e identificação do requerente. Assim, o RIC… Continuar lendo REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL Jus com.br Jus Navigandi
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STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade Política
O caso foi escolhido como um dos temas relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos femininos na semana passada e terá repercussão geral, isto é, a decisão tomada pelo Supremo valerá para as demais instâncias da justiça. A Corte julga o caso de uma servidora municipal de São Bernardo do Campo (SP) que pediu licença maternidade… Continuar lendo STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade Política