A principal delas remonta a 17 de abril de 1863 com a edição do Decreto n.º 3 069[2] que dava efeitos civis a registros de casamentos de acatólicos, ou seja, os cidadãos que não fossem católicos, mas praticantes de outras religiões “toleradas” pelo Império, poderiam ter seu casamento reconhecido pelo Estado, fato que anteriormente causava problemas, mormente em casos de sucessões e heranças. Variando em cada município, os casamentos de acatólicos eram registrados em livros de assentamento de paróquias (principalmente imigrantes de religião luterana) ou pela prefeituras. Este blog é exclusivamente informativo e visa fornecer uma visão ampla sobre questões relacionadas ao direito e assuntos jurídicos no contexto brasileiro. Embora nos esforcemos para manter as informações precisas e atualizadas, pode haver casos em que o conteúdo não esteja completamente renovado ou apresente erros editoriais.
Documentos Necessários
Sua responsabilidade é manter os dados dos cidadãos íntegros e seguros, garantir que eles não sejam utilizados com propósitos não previstos na legislação e que mantenha a capacidade de inovar em prestação de serviços e integração dos dados para que o governo possa ampliar o acesso da população às políticas públicas. Seguindo estes passos e reunindo os documentos necessários, você estará preparado para um casamento civil bem-sucedido. Se tiver dúvidas ou precisar de mais informações, não hesite em entrar em contato com o cartório de registro civil da sua região.
Conteúdo
§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas. De modo que o instituto do nome civil quão importante é para o ordenamento legal brasileiro, que há uma íntima ligação da Carta Magna de 1988 (SILVA, 1999). Logo, ao garantir o direito ao nome, o Código Civil de 2002 trata não somente de observar a Constituição de 1988, mas toda uma ordem superlegal que tem início nos princípios expostos nos Direitos Humanos, além de serem elementos estruturantes de um Estado, dito, Democrático e de Direito. Essas serventias são responsáveis pela prática de atos de registro de nascimento, casamento, óbito, além de averbações, anotações e o fornecimento de certidões desses atos.
Cartórios realizam mais de uma dezena de serviços gratuitos
Tem valor de princípio, uma norma de dever-ser, com caráter jurídico e vinculante, e, por estar expressa na Constituição, como princípio fundamental, vincula todas as esferas jurídicas. O conceito de dignidade se aproxima da noção de respeito à essência da pessoa humana, aos seus sentimentos e características. O registro civil da pessoa, em especial o nascimento, é a fonte primária, a base biográfica de uma pessoa. A partir daí, cartorio todos os atos que alteram o status civil do cidadão devem ser declarados no registro civil. Esse é o caso do casamento, do divórcio, de uma interdição, entre outros atos e, por fim, o óbito. Outras das questões que são relevantes para o registo civil são a protecção das famílias numerosas e o censo eleitoral, dois pontos pelos quais os estados modernos revelam um grande interesse na existência de um registo dos seus habitantes.
A certidão de nascimento é um documento importante para todos cidadãos, já que é através dele que se tem acesso aos demais documentos, como a o CPF, RG e a carteira de trabalho. Contudo, de acordo com uma matéria publicada no site G1 , segundo uma pesquisa do IBGE, estima-se que no Brasil cerca de 3 milhões de brasileiros ainda não possuem registro civil de nascimento, e não possuir o documento implica no exercício de atividades obrigatórias do cidadão, como, por exemplo, o alistamento no exército brasileiro ou a votações e participação política. Em resumo, o Registro de Identificação Civil (RIC) é um documento importante que traz inúmeros benefícios para os cidadãos brasileiros. Sua identificação segura e confiável, concentração de informações, agilidade e praticidade, unificação de documentos e segurança no combate à fraude são apenas alguns dos pontos que destacam a importância do RIC. Portanto, é fundamental que os cidadãos estejam cientes da importância deste documento e estejam em dia com a sua emissão e atualização.
O uso da tecnologia para promover o acesso à cidadania não pode ser tratado como uma “comodidade”. A dignidade da pessoa humana constitui cláusula geral, remodeladora das estruturas e da dogmática do direito civil brasileiro. Opera a funcionalização das situações jurídicas patrimoniais às existenciais, realizando assim processo de verdadeira inclusão social, com a ascensão à realidade normativa de interesses coletivos, direitos da personalidade e renovadas situações jurídicas existenciais, desprovidas de titularidades patrimoniais, independentemente destas ou mesmo em detrimento destas. Além disso, os dados são enviados pelos cartórios para o Estado brasileiro criar políticas públicas e saber do nascimento desse indivíduo.
Lembre-se sempre de buscar informações atualizadas junto às autoridades competentes e seguir as orientações fornecidas por elas. O Registro de Identificação Civil é uma ferramenta importante para a cidadania e deve ser tratado com a devida importância e responsabilidade. É importante ressaltar que, apesar da importância do RIC, os documentos de identificação atualmente válidos, como RG e CPF, continuam sendo aceitos até que o processo de implementação esteja completo.
Salientamos que, conforme a legislação brasileira, todas as garantias, expressas ou implícitas, são excluídas, na medida em que a lei permite, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização e adequação a uma finalidade particular. O RIC substituiu a antiga cédula de identidade (RG) com o objetivo de modernizar e padronizar o sistema de identificação civil no país. Além disso, ele traz inovações tecnológicas que visam aumentar a segurança e dificultar a falsificação do documento.
A proposta de reforma manteve a primazia da função clássica de reparação – compensatória -, à luz do princípio da reparação integral, com uma abordagem que visa maior efetividade ao instituto, conforme parâmetro do “princípio da tutela efetiva”. O documento possui o prazo de 90 dias e pode ser emitido de forma gratuita no site da Polícia Federal utilizando CPF, RG e nome completo, ou indo pessoalmente em uma das unidades descentralizadas da Polícia Civil, do estado em que se localiza. Neste artigo entenderemos o que é uma certidão de antecedentes criminais, onde solicitar e de que forma podemos utilizá-la.
Não indica somente a qualidade daquele que habita a cidade, mas mostrando a efetividade dessa residência, o direito político que lhe é conferido, para que possa participar da vida política do país em que reside. Não massificar o atendimento, cada pessoa é uma pessoa, tem seu jeito próprio de enxergar o seu “problema”, pois parece que é sempre um “problema” que as traz até nós. O diferencial do nosso trabalho com a vida das pessoas é que podemos nos solidarizar com elas, em todas as situações. Nas fases mais importantes da vida das pessoas, o Serviço de Registro Civil está junto com elas.
O Registro de Identificação Civil (RIC) é um documento oficial de identidade utilizado no Brasil. Ele tem como objetivo principal fornecer uma identificação segura e confiável para os cidadãos brasileiros. Neste artigo, discutiremos a importância do RIC e tudo o que você precisa saber sobre este documento. Portanto, há uma necessidade, evidente e crucial, de se superar a natureza monofuncional da responsabilidade civil, sobretudo por uma análise constitucional e pela leitura contemporânea, de uma sociedade plural, marcada por avanços tecnológicos, como forma de nos adequar à atual realidade, como forma de reforçar a segurança jurídica frente a transformação social. § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. O casamento civil é um ato jurídico que formaliza a união entre duas pessoas perante a lei, garantindo direitos e deveres mútuos.
O ingresso para a titularidade de uma serventia notarial e/ou registral depende de concurso público de provas e títulos, ante parágrafo terceiro do artigo em comento. Analisando o registro de nascimento como um direito essencialmente humano, temos que a Constituição Federal, em seu art. 4°, inciso II, prevê que os direitos humanos prevalecem sobre os demais, num contexto de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (inciso IX), reconhecendo os princípios e direitos expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos9. Nossa Carta Magna vai além, especificando novos direitos e garantindo outros que surgirem e se consolidarem na sociedade. Para Edilsom Pereira de Farias “os direitos fundamentais são, em verdade, concretização do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado expressamente em nossa Lei Fundamental”. Existe porque existem documentos em que a pessoa se sente mais importante do que um cidadão comum.
Tanto a emissão quanto a utilização do documento devem seguir a Lei de Proteção de Dados (LGPD), e em caso da utilização em processos internacionais é necessário à realização da tradução do documento e apostilamento, para que tenha sua validade reconhecida no país que deseja. Porém, todo o cidadão brasileiro tem proteção a sua honra e dignidade, por isso a consulta deste documento e suas informações devem ser realizadas de maneira cautelosa e utilizadas apenas para o fim que foi solicitado. Onde isso, agora concretizado na mente do leitor, se faz possível entender a problemática, que surge do fato de herdar o nome daquele que lhe causa amargura, sendo ainda necessário travar um litigio para que se repare um dano que já se fez tão doloroso. Sobre a remuneração dos serviços, Wanessa explica que os profissionais que trabalham nos cartórios são remunerados com emolumentos, ou seja, a taxa que o usuário paga pelos serviços. Essas certidões são emitidas para registrar a responsabilidade legal de uma pessoa sobre outra, geralmente em casos de menores ou pessoas incapazes. O fundamento constitucional da cidadania está relacionado à idéia de que a pessoa que se encontre no gozo de direitos pode participar da vida política, inclusive o direito de votar e ser votado, participando desta forma do destino da nação, seja de forma direta ou indireta.