Esse contrato preliminar pode servir para criar obrigações às partes e vinculá-las antes mesmo do bem estar disponível para venda, dentro das exigências da Lei. Sabemos que o contrato de compra e venda é o instrumento que obriga ao vendedor a transferência do domínio do bem vendido, diante do pagamento do preço ajustado, por parte do comprador. Por via de regra, é necessário fazer um contrato de compra e venda escrito quando tratarmos de transações mais complexas, envolvendo bens imóveis ou até bens móveis de maior valor, como veículos e máquinas, por exemplo.
Verifique se o vendedor tem poderes para a venda do imóvel.
A função desse item no contrato é determinar qual será o foro responsável por solucionar demandas jurídicas oriundas da relação obrigacional — ou seja, onde uma ação deverá ser proposta. Assim, usar outros documentos como anexos do seu contrato aumenta a confiabilidade e garante uma peça juridicamente segura. No entanto, é preciso garantir que aqueles documentos anexados sejam compatíveis com a finalidade contratual. Um dos pontos que mais reforçam a importância dos contratos de compra e venda é a sua capacidade de funcionar como uma relevante ferramenta para o gerenciamento de riscos. Em caso de produtos, os cálculos devem envolver dados que vão desde o valor nominal até o frete e os seguros incluídos. Já para serviços, será necessário precificar cada etapa do processo — do valor destinado à mão de obra ao pagamento de tributos e de outras despesas.
À evidência, a promessa de compra e venda visa a constituição de direito real sobre imóvel, e portanto é da substância do ato a escritura pública. A promessa só terá eficácia, que é a aptidão para produzir efeitos (e dentre eles o de constituir direito real pelo registro), se for lavrada por instrumento público, ressalvadas as exceções, que se verão à frente. O contrato de compra e venda é um instrumento jurídico importante para transacionar bens e valores com segurança. Por meio dele, as partes fixam direitos e obrigações, estabelecendo um compromisso entre elas.
Para evitar problemas futuros, é crucial que o contrato de compra e venda seja redigido com clareza, evitando ambiguidades e termos vagos. A consulta a um advogado é recomendada para garantir que todas as nuances legais sejam adequadamente abordadas. O objeto do contrato, que pode ser um bem móvel ou imóvel, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.
Quais informações devem constar no documento?
Por isso, se a sua empresa é a vendedora, também precisa disponibilizar os seus dados, com a identificação da liderança ou do profissional diretamente responsável por essa transação específica. Além disso, terrenos ou automóveis também pode ser comprados por meio de um contrato de compra e venda. Esses documentos devem ser digitalizados e anexados ao formulário no formato exigido pelo sistema federal. Isso significa que o documento tem maior credibilidade e é reconhecido como prova legal em caso de disputas ou litígios futuros. Conheça os benefícios e segurança que esse registro proporciona aos envolvidos na transação. Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
Simplifique a sua prática jurídica com modelos de contratos
Em outros tipos de contrato, não existe a obrigatoriedade de registro em cartório, porém, é válido buscar o suporte e a orientação de um advogado, já que esse profissional avaliará as demandas específicas de cada negociação. O contrato verbal, como o próprio nome sugere, pode ser feito verbalmente entre as partes. Ele é mais comum em transações de baixo valor ou em situações informais entre pessoas de confiança.
Por isso, nós preparamos este texto definindo a importância desse documento e entrando em detalhes sobre o que deve constar em sua elaboração. Quanto à vigência da legislação extravagante ante o advento do novo Código Civil, permanece íntegra naquilo que com ele não for incompatível. Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da �rea vendida, caber� ao comprador, � sua escolha, completar o valor correspondente ao pre�o ou devolver o excesso.
Em seguida, elas podem conversar e chegar a um acordo sobre o valor do bem, forma de pagamento, entre outros aspectos. A gestão de contratos é uma prática essencial para qualquer empresa que deseja manter suas opera… A fatura comercial é um documento essencial nas transações de comércio internacional, funcionan… Mesmo fazendo parte da rotina empresarial, os gestores apresentam dúvidas comuns sobre este tipo de documento. E caso também tenha dúvidas sobre como funciona o aluguel de imóveis pode contar com o auxílio da maior plataforma de moradia do país, os benefícios no QuintoAndar vão muito além da não obrigatoriedade de ter um fiador de aluguel. Ainda pode haver a discordância de um dos herdeiros, o que vai exigir um alvará judicial.
Sob essa ótica, não há receio em afirmar que o contrato de promessa de compra e venda é uma espécie de contrato preliminar, diferenciando-se da outra modalidade de contrato preliminar, o compromisso de compra e venda. Em anos de advocacia, participamos da negociação de inúmeros contratos, e sabemos o quão desgastante isso pode se tornar para as partes e advogados – que devem prever todos os riscos e compromissos que estão sendo assumidos. A previsão de multa e rescisão (ou resolução) do contrato é fundamental, pois se trata da porta de saída do negócio jurídico, caso a outra parte não cumpra com suas obrigações. Temos também a cláusula de venda com reserva de domínio, o vendedor mantém a propriedade do bem até que o comprador realizar o pagamento integral do valor devido – aqui, temos uma espécie de promessa de compra e venda. Não há dúvidas que se trata do contrato mais comum no direito brasileiro, estando presente na advocacia de forma saliente, quando o advogado auxiliava na negociação e construção da transação.
Por mais inacreditável que pareça, é frequente a existência de dois ou mais contratos de compra e venda – do mesmo imóvel – para pessoas distintas, o que torna o cenário bastante complicado para todos. Por este motivo, a promessa de compra e venda não cria uma obrigação irretratável, servindo para delinear as condições do contrato, com a possibilidade de arrependimento. Ainda com relação ao preço, o art. 489 do Código Civil traz a nulidade do contrato de compra e venda que deixa a fixação do preço ao arbítrio de uma das partes. Além dos requisitos formais de validade, existem elementos que são constitutivos do contrato de compra e venda, que de fato são inerentes a esta modalidade de contrato e, obrigatoriamente, devem constar em um contrato de compra e venda. De forma ampla, todos esses requisitos, princípios e disposições legais devem ser cumpridos para que o contrato de compra e venda seja válido, eficaz e oponível, portanto, deve ficar claro que, por mais simples que possa parecer, um contrato deve ser feito sempre por um advogado.
Em regra, o instrumento público, como já dito, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108). A contrario sensu, os negócios que dizem respeito a imóveis de valor igual ou inferior ao limite fixado, podem ser celebrados por instrumento particular. Contudo, a cautela recomenda a utilização do instrumento público, com a assistência de profissional do direito e observância de todas as normas para sua lavratura, gozando de presunções que não alcançam os documentos particulares. Com efeito, a cláusula é plenamente aplicável aos compromissos de compra e venda de imóvel. Equivale em tal espécie de contrato a verdadeira cessão dos direitos do promitente comprador, à qual anui o promitente vendedor no momento da celebração do pacto.
Os riscos associados a um contrato de compra e venda variam desde questões documentais até a possível existência de encargos não revelados sobre o imóvel. A falta de uma análise detalhada da documentação do imóvel e do vendedor pode levar a surpresas indesejadas, como a descoberta de hipotecas ou embargos. A consultoria jurídica oferecida pela Mozer Advocacia proporciona segurança e tranquilidade nas transações, prevenindo possíveis litígios e assegurando a validade jurídica dos acordos firmados. A utilização de um contrato particular pode representar uma significativa economia de custos, pois dispensa a necessidade de formalização em cartório, que pode ser onerosa. As partes envolvidas no contrato devem ser capazes juridicamente, ou seja, devem ser maiores de idade e não estarem impedidas por qualquer restrição legal de realizar o ato.
Assim, em um contrato de compra e venda de imóvel parcelado, a garantia costuma ser a alienação fiduciária. Em caso de litígio, a falta de formalização em cartório pode exigir a comprovação da autenticidade do contrato e da veracidade das assinaturas, o que pode ser um processo oneroso e demorado, por isso a importância das testemunhas. Por ser um documento que pode ser elaborado e assinado diretamente pelas partes, sem intermediários, o contrato particular proporciona agilidade contrato de compra e venda de imovel nas transações. Faz-se necessário que o contrato prescreva o que ocorre em caso de inadimplemento de qualquer obrigação contratual. Havendo a falta de cumprimento de qualquer obrigação por alguma das partes, é normal a existência de uma cláusula penal compensatória. Além da correta descrição, é necessário constar o número da matrícula do imóvel, livro do registro e o Cartório de Registro de Imóveis em que está registrado.