Por isso, caso a recusa escolar seja frequente, esteja disponível para conversar com a criança e entender seus motivos de resistência, isso ajudará a pessoa autista a ter mais confiança e comunicar dificuldades. A recusa escolar é um dos fatores que mais distanciam as crianças da escola, e por isso é muito importante entender como lidar com ela, sempre contando com o apoio dos profissionais de educação desse espaço. O documento denúncia deve ser endereçado ao dirigente de ensino BPC autismo negado regional da DE entre uma via do documento e a outro protocole e guarde. A escola particular ou pública não pode recusar a matrícula de aluno em função de uma deficiência. Escolas públicas e particulares devem oferecerensino de Libras e do sistema Braille para ampliar habilidades funcionais,promover autonomia e participação do estudante. A Lei Brasileira de Inclusão(artigo 28, 2º parágrafo) determina a presença de tradutores e intérpretes daLíngua Brasileira de Sinais a escola.
O que é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)?
No que concerne à eficácia, é preciso ressaltar que a escola não possui somente a função de ensino didático, visa também à formação de cidadãos responsáveis e conscientes, plenamente aptos ao convívio social. Isso inclui a identificação e prevenção de comportamentos violentos, a implementação de medidas de segurança, como câmeras de vigilância e portões de segurança, e a criação de um ambiente de respeito e tolerância. Dessa forma, a escola é considerada fornecedora de serviços, e os alunos são considerados consumidores. V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. A escola é um espaço que a pessoa no espectro precisa frequentar, já que ela proporciona o desenvolvimento cognitivo e da comunicação, além de contribuir para o convívio social.
Que informações devem estar contidas no contrato de matrícula e rematrícula?
Alunos surdos têm direito a intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e surdocegos, a guias-intérpretes. Quando necessário, estudantes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a um profissional de apoio em sala de aula. Há, ainda, em alguns contextos, centros de formação e acompanhamento à inclusão, instituições conveniadas de educação especial, unidades de educação bilíngue, entre outros.
Quais são os direitos e deveres dos alunos dentro do ambiente escolar?
É uma sugestão esgotar todas as tentativas de diálogo a fim de estabelecer uma relação de parceria com a instituição, ajudando-a a entender que todos podem sim participar e aprender. O apoio de atores externos à escola, sejam eles pessoas ou organizações, pode ajudar os educadores a encontrar as respostas que buscam. Nenhuma escola pode se recusar a aceitar qualquer pessoa com deficiência ou com características que se sobressaiam em relação a um suposto padrão considerado como “normal”. O direito de frequentar a escola e participar plenamente de todos os aspectos da vida escolar é assegurado em lei. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) determina que o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à educação não pode mais ser negado, sob qualquer argumento, tanto na rede pública quanto na privada.
Dessa forma, incentivá-la a vivenciar o ambiente escolar da melhor forma possível, perguntando sobre como está indo o aprendizado e potencializando a busca pelo conhecimento. Essa sensação ligada à recusa escolar pode ir crescendo e variando, até gerar um agravamento emocional maior, que impeça a criança de sair de casa, dificultando sua interação social e desenvolvimento de habilidades para uma vida autônoma. Esse é um comportamento muito comum em crianças, típicas ou atípicas, que sentem uma angústia relacionada ao ambiente educacional e não querem mais ir para a escola de jeito nenhum.
Há mais de 10 anos, quando as escolas municipais de Florianópolis começaram a receber estudantes que necessitavam de auxílio na alimentação, locomoção e cuidados pessoais, por exemplo, a Secretaria de Educação contratou profissionais de apoio para atender essas demandas. No entanto, como eles tinham formação na área da educação, a medida gerou situações em que os alunos com deficiência eram atendidos pedagogicamente de forma individualizada, separados dos demais, perdendo o sentido da perspectiva inclusiva. Uma estratégia cujo objetivo era facilitar o processo de inclusão daqueles alunos acabou se constituindo como uma barreira à sua participação. Não pode haver exclusão na dança do dia dasmães, no passeio escolar, na festa junina ou em qualquer outra atividade, umavez que a escola deve ser vista como um todo, jamais dividindo-se a educação doaluno com ou sem deficiência. Entretanto, é inaceitável que a instituição de ensinodecida não incluir a criança nas atividades escolares.
O sistema educacional inclusivo é o conjunto deatividades pedagógicas, administrativas e estruturantes relacionadas à inclusãodo estudante com deficiência, compreende a educação superior, a educaçãoprofissional e tecnológica. Exige que a educação seja vista como um todo e nãode forma particularizada, que a escola regular desenvolva ações para quepessoas com deficiência possam exercer seu direito à educação. A ideia é apoiara diversidade entre todos os estudantes, tendo como objetivo eliminar aexclusão social. A responsabilidade civil da escola inclui a obrigação de garantir a segurança dos alunos dentro do ambiente escolar.
A indenização pode ser por danos materiais, como despesas médicas e perda de renda, ou por danos morais, como dor, sofrimento e humilhação. A citação do réu é o ato processual que dá ciência ao réu da existência da ação e da necessidade de apresentar a sua defesa. As etapas básicas da ação indenizatória incluem a petição inicial, a citação do réu, a contestação, a produção de provas e a sentença. Exemplos incluem quedas em escadas mal conservadas, lesões em atividades esportivas sem equipamentos de segurança adequados, entre outros. As escolas têm o dever de fornecer um ambiente de aprendizagem adequado, com professores qualificados e recursos suficientes. Tratar de forma desigual para atingir a igualdade.É disso que se trata o princípio da isonomia porque todos somos iguais perante a lei e para que isso ocorra é preciso assistir as diferenças.
E ainda, também inclui a responsabilidade pelos danos causados a eles em caso de acidentes ou situações de violência. Instituições de ensino, públicas e particulares,não podem recusar a matrícula do estudante com deficiência pautadas nadeficiência. E não há nenhuma lei em vigor que determine qualquer limite donúmero de estudantes com deficiência por sala de aula. O conceito de educação inclusiva parte da premissa que todos os estudantes – com ou sem deficiência – podem aprender juntos. É por essa razão que, no artigo 28, a LBI estabelece que é tarefa do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. Não são poucos os casos, no entanto, em que o acesso a uma escola regular é negado a pessoas com deficiência.
Porém, se os responsáveis quiserem, eles podem optar por fazer esse pagamento em seis ou em doze parcelas, de acordo com a duração do curso. A legislação é apenas um dos fatores com os quais é preciso se atentar para planejar bem matrículas e rematrículas da escola. Para te ajudar nesse processo, selecionamos os melhores conteúdos na Maratona de Rematrícula Escolar. A seguir, confira as 8 dúvidas mais comuns sobre o processo de matrícula e rematrícula escolar. Se, no entanto, as tentativas de diálogo com a escola se esgotarem, uma alternativa é contatar a área de educação inclusiva da Secretaria de Educação do município e, oportunamente, o Ministério Público (MP). Além disso, a escola deve adotar medidas para garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes.
A escola particular deve entregar ao aluno comdeficiência condições de igualdade e o custo referente ao profissional deapoio, material adaptado, provas adaptadas e atendimento educacionalespecializado não pode ser repassado ao estudante. Desse modo, conclui-se que nem todo ato indisciplinar corresponde a um ato infracional e, portanto, podem ter eles consequências distintas. A competência para apurar a prática de ato de indisciplina praticado por criança ou adolescente é da própria escola. Porém, é preciso seguir as formalidades do procedimento para sua apuração, o qual deverá estar previsto no Regimento Escolar, assim como a falta disciplinar e sua respectiva sanção. Assegurada a ampla defesa e o contraditório, a penalidade poderá ser aplicada ao aluno faltoso. A decisão judicial estabeleceu que a escola tinha o dever de garantir a segurança dos alunos durante as atividades físicas e que a falta de cuidado por parte da escola configurou responsabilidade civil.
A escola é uma instituição que tem o dever de zelar pela segurança e bem-estar dos alunos, além de oferecer uma educação de qualidade. Isso inclui a prevenção de acidentes e ações de violência, bem como a implementação de políticas de prevenção e vigilância. É fundamental que as escolas estejam cientes de seus deveres e obrigações, a fim de garantir um ambiente seguro e saudável para seus alunos. Isso significa que a escola deve garantir a qualidade dos serviços prestados e responder pelos danos causados aos alunos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. O primeiro estabelece as normas gerais que regem a responsabilidade civil, enquanto o segundo trata especificamente da relação entre consumidor e fornecedor de serviços.
Por isso, antes de iniciar a divulgação do contrato para o próximo ano letivo, é preciso entender bem quais os direitos e deveres de escola e família. Não é recomendável que as escolas procurem se livrar do problema obrigando o aluno indisciplinado a se matricular em outra instituição de ensino. Pelo contrário, têm elas a obrigação de propiciar um tratamento adequado que busque o desenvolvimento psicossocial da criança e do adolescente. O aluno que é expulso ou “convidado a se retirar” acaba desenvolvendo um sentimento de rejeição e anormalidade, interferindo em sua capacidade de aprendizagem. É bem verdade que as escolas têm o direito e o dever de impor limites e criar obrigações, porém, impor limites não significa determinar medidas autoritárias, abusivas e, acima de tudo, ilegais.