No que se refere à atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contravenção penal, sempre foram explorados diretamente, ou mediante autorização do poder público, como foi o caso dos bingos. A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas apostas de eventos reais. No Jogo do Tigrinho, originalmente conhecido como Fortune Tiger, as apostas eram como um caça-níquel eletrônico, com a promessa de ganhos em dinheiro que nunca eram pagos. Já no Crash, conhecido como Jogo do “Aviãozinho”, a Blaze, empresa criadora do jogo, está sendo investigada pela polícia por estelionato, após usuários alegarem que prêmios com valores mais altos não eram pagos pela plataforma.
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Pais se preocupam com o desenvolvimento e bem-estar de seus filhos, assim como líderes precisam estar atentos à saúde física e mental de suas equipes. Temas como desempenho acadêmico, produtividade, envolvimento com drogas, álcool, comportamento sexual irresponsável, bullying, assédio e questões envolvendo estresse, ansiedade e burnout demandam atenção de pais e líderes atualmente. Um novo vocabulário circula no mundo dos esportes, com expressões como sport bet, fantasy games. Tratando-se de um serviço público, conforme reconhecido pela doutrina do Direito Administrativo, a exploração pode ocorrer diretamente pelo poder público, como é o caso das várias loterias exploradas economicamente pela Caixa Econômica Federal. Também é possível mediante concessão ao particular ou simples autorização. Os escândalos surgem com a verificação de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular apostas acerca de recebimento de cartões amarelos e expulsões.
Terra conclui que o debate sobre o marco legal para o setor de games está interditado e que a sensação é de que a pauta foi blindada por motivos que permanecem obscuros. Ele ressalta ainda que o PL de Kataguirri não é reconhecido pelo setor de games e não traz benefícios para o consumidor. Mais um problema apontado por Terra é que o texto em tramitação privilegia apenas uma das diversas profissões envolvidas no desenvolvimento de um game, no caso a de programadores. O presidente da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), Rodrigo Terra, em entrevista à Fórum ressalta as contradições desse texto em tramitação no Legislativo. O ‘Fortune Tiger’ é considerado um “jogo de fortuna” ou “jogo de slot”, que funciona no ambiente on-line, simulando as máquinas de “caça-níquel”.
De qualquer forma, já há uma grande facilidade de acesso do brasileiro às apostas, sejam esportivas ou de cassino. E isso faz com que até mesmo menores de idade, cujo acesso deveria ser proibido em ambos os casos, consigam jogar. Segundo Palácio, chovem casos de jovens entre 14 e 20 anos que apresentam comportamentos compulsivos. Se o objetivo é ganhar dinheiro a longo prazo, é possível, mas requer muito estudo, estratégia e disciplina. É importante lembrar que as apostas esportivas não são uma maneira garantida de ganhar dinheiro e envolvem um certo nível de risco. Além disso, muitos podem tentar buscar nas apostas uma solução para a crise financeira, o que pode levar a sérios problemas financeiros e de saúde mental para os indivíduos e suas famílias.
Por que os jogos do “Tigrinho” e do “Aviãozinho” são ilegais?
“Com a regulamentação [as empresas e divulgadores] vão ter que se adequar. A regulamentação é importante porque vai muito além da simples arrecadação de impostos, traz regras e parâmetros para o brasileiro consumir de forma mais segura o Estrela bet que já é consumido”, ressalta o advogado. Porque quando a gente decide consumir algo também é de nosso direito saber o risco. E no caso dos jogos de azar, o risco é o endividamento, adquirir uma compulsividade e até a degradação moral.
Se a empresa não tem ativos no Brasil, fica muito difícil recuperar qualquer valor”, explica Senna, advogado especialista em direito de jogos. Mas enquanto o texto da lei não for sancionado pelo presidente, Marden afirma que o apostador também não enfrentará problemas. “Se a aposta de cassino é realizada em site hospedado em país estrangeiro, onde a prática é legalizada, o usuário não enfrentará quaisquer problemas, haja vista que a legislação brasileira não abarca essa extensão”, avalia Marden. Esse fator pode ser fiscalizado ou auditado, como acontece no exterior, por exemplo, para garantir que o jogo seja aleatório, sem riscos de manipulação.
“A MP estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício”, afirma nota do Ministério da Fazenda. Eles não são permitidos pela legislação brasileira por serem jogos que dependem unicamente da sorte.
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Com a regulamentação, as empresas que comercializam esses jogos teriam que ter endereço, sócio local, além de uma estrutura de compliance (diretrizes que mantém o negócio em conformidade com leis, normas e regras). Do ponto de vista de políticas públicas, a legalização também permite que haja mais estrutura de apoio para jogadores compulsivos, campanhas de conscientização sobre os riscos envolvidos e certificações que ajudam os usuários a identificar sites confiáveis. Todo jogo de azar implica na possibilidade de que o jogador perca dinheiro. Por isso, o fato de usuários terem relatado prejuízo com jogos como o do Tigre não configura golpe.
Crianças e adolescentes brasileiros sob risco de mais exposição a apostas online
Porém, nesta sexta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 3626, de 2023, que regulamenta as apostas esportivas, conhecidas também como apostas de cotas fixas, e voltou a incluir as apostas de cassino no texto. Os jogos de fantasia, prossegue o especialista, têm evoluído graças aos avanços tecnológicos. Isso facilitou a incorporação nessa categoria de mecanismos similares aos jogos de azar e de apostas online. Nessa dinâmica, muitos usuários desses aplicativos e plataformas vivenciam uma altíssima exposição e acabam correndo riscos que até desconhecem. Parlamentares contrários à regulamentação das apostas online alegam que a proposta em tramitação no Senado pode abrir caminho para o funcionamento descontrolado dessas plataformas. Mas para os especialistas no setor, esses jogos já são comercializados de forma generalizada e sem fiscalização, inclusive com a divulgação para menores de idade, que por lei não podem participar de jogos de azar.