Caso o consumidor aceite, é permitido conceder um crédito no valor da compra em vez de devolver o dinheiro. Se você desistir da compra, basta fazer o cancelamento conforme o procedimento orientado pela empresa e solicitar a devolução integral do seu dinheiro. Alguns exemplos são franquia de planos de internet, multa rescisória e restrições de serviços, entre outros. Basta ir até a agência bancária onde deseja abrir a conta ou onde já tem uma aberta e solicitar a conversão para serviços essenciais, que reúne operações básicas e não tem custo. Se houve cobrança sem o seu consentimento, entre em contato com a operadora e exija o cancelamento e restituição em dobro.
De acordo com o CDC, o consumidor tem o prazo de 7 dias, a partir do recebimento do produto, para desistir da compra realizada pela internet, sem qualquer ônus. Além disso, o fornecedor é obrigado a garantir a segurança e a qualidade Cupom Amazon Suplementos dos produtos ou serviços oferecidos. Caso o produto apresente defeitos ou não atenda às especificações informadas, o consumidor tem o direito de solicitar a substituição, o conserto ou até mesmo o reembolso do valor pago.
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De acordo com dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor [6](Idec), comprar sem sair de casa é uma comodidade para os consumidores, que muitas vezes encontram melhores preços e condições de pagamento nas lojas online. Porém, também representa um aumento no risco de ser vítima de golpes e sofrer prejuízos financeiros, o que exige ainda mais conhecimento da legislação e sobre os seus direitos no ambiente virtual. Um dos mais comuns direitos do consumidor em relação a compras online é o Direito ao Arrependimento. Além dos direitos mencionados acima, os consumidores também devem ficar atentos a algumas dicas para fazer compras online com segurança. Uma dessas dicas é sempre verificar a reputação do vendedor antes de finalizar a compra, lendo avaliações de outros consumidores e pesquisando informações sobre a empresa na internet.
Por isso, se você tem o hábito de comprar online, precisa conhecer seus direitos e saber como reivindicá-los. Foram mais de 337 mil ocorrências no período, a maioria envolvendo prazos de entrega estourados, produtos não entregues e problemas de cobrança indevida. Mesmo com a proteção legal, porém, as reclamações sobre compras na internet vêm crescendo continuamente. A maioria das regras serve tanto para lojas físicas quanto virtuais, mas a internet tem algumas particularidades, já que a compra ocorre à distância e o pagamento é feito no meio digital. Com o crescimento do comércio eletrônico, foram adicionadas normas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para fixar as obrigações das lojas online. Caso o consumidor tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão pode ser responsabilizada por danos morais e materiais.
Aproveite para conferir dicas para evitar os golpes pela internet e comprar com segurança. É importante estar atento ao prazo que, segundo artigo 27 do CDC, prescreve em cinco anos. Além disso, o e-commerce deve confirmar imediatamente o recebimento do pedido/reclamação do cliente e resolvê-lo no prazo de cinco dias.
direitos do consumidor que talvez você não saiba
Dessa forma, o processo de garantia pode ser iniciado e a solução adequada para o defeito poderá ser buscada. Se o consumidor se sentir lesado em uma compra realizada pela internet, ele deve agir rapidamente para buscar soluções. O primeiro passo é entrar em contato com o vendedor e tentar resolver o problema amigavelmente, solicitando a devolução do dinheiro ou a substituição do produto com defeito, por exemplo. Além dele, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), coordenado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), elaborou diretrizes que regulamentam normas para o comércio virtual.
Dessa forma, você consegue identificar imediatamente o fornecedor e pode comprovar a regularidade da empresa. Enquanto em 2019 o total de reclamações foi de 78 mil, o número saltou para 300 mil no ano seguinte e para 500 mil em 2021, sendo que os dados computados até março de 2022 indicavam que o primeiro trimestre daquele ano já somava 128 mil ocorrências.
Quanto mais preciso e específico for o relato do defeito, melhor será para que o fornecedor possa entender a situação e oferecer uma solução adequada. Além dos dados básicos da empresa, o consumidor também tem o direito de saber todas as informações essenciais sobre o produto. Isso é importante para que ele possa tomar a sua decisão de compras do jeito certo, sem correr riscos de se enganar ou se arrepender depois. Caso as medidas amigáveis e a intervenção dos órgãos de defesa do consumidor não sejam suficientes para solucionar o problema, o consumidor também pode recorrer ao Poder Judiciário. Nesse caso, é recomendável buscar um advogado especializado em direito do consumidor para auxiliar na defesa dos seus interesses. Assim, o fornecedor deve especificar o prazo para a entrega, bem como as modalidades de serviço disponíveis após a venda, garantias, além dos tipos de pagamento em cada oferta que realizar.
Precisa reivindicar seus direitos? A equipe Mercado Legal pode te ajudar!
Nesse caso, a contratação pode ser cancelada em até sete dias após o recebimento do produto ou início da prestação do serviço, sem ônus ao contratante. Por último, mas não menos importante, é importante estar ciente de quais são os direitos do consumidor nas compras online realizadas no exterior, ou seja, na importação de produtos. Nestas circunstâncias, existe uma legislação especial que regulamenta os seus trâmites, o que inclui a incidência de tributos específicos. É neste cenário que se faz necessário um estudo jurídico sobre quais são os direitos dos consumidores nas compras na internet.